TJDF APC - 918450-20140710358955APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA. OFERECIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, o momento adequado para o autor da demanda colacionar provas, no rito sumário, é juntamente com a petição inicial, salvo quanto àquelas provas que, por questões fáticas, somente poderiam ser obtidas após o oferecimento da petição inicial. II. Desta forma, não se enquadrando o caso dos autos na hipótese excepcional, tem-se que devem ser desconsiderados os documentos trazidos com a apelação, haja vista que preclusa a oportunidade de se fazer prova, devendo estes, então, serem desentranhados do feito. III. Analisando-se o contrato firmado entre o autor-apelante e a empresa de móveis, financiado pelo réu-apelado, tem-se que não incidem juros sobre a operação comercial realizada, uma vez que o valor das mercadorias (móveis para diversos ambientes) é exatamente o mesmo montante a ser despendido pelo consumidor. IV. Trata-se, na verdade, de uma questão matemática, a qual possui uma clareza incontestável. Neste quadro, tem-se que não é possível, então, que o consumidor se beneficie das disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais garantem a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em caso de liquidação, total ou parcial, do débito, haja vista que não há a incidência de juros. V. Agravo retido, conhecido e desprovido. Apelação, conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA. OFERECIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, o momento adequado para o autor da demanda colacionar provas, no rito sumário, é juntamente com a petição inicial, salvo quanto àquelas provas que, por questões fáticas, somente poderiam ser obtidas após o oferecimento da petição inicial. II. Desta forma, não se enquadrando o caso dos autos na hipótese excepcional, tem-se que devem ser desconsiderados os documentos trazidos com a apelação, haja vista que preclusa a oportunidade de se fazer prova, devendo estes, então, serem desentranhados do feito. III. Analisando-se o contrato firmado entre o autor-apelante e a empresa de móveis, financiado pelo réu-apelado, tem-se que não incidem juros sobre a operação comercial realizada, uma vez que o valor das mercadorias (móveis para diversos ambientes) é exatamente o mesmo montante a ser despendido pelo consumidor. IV. Trata-se, na verdade, de uma questão matemática, a qual possui uma clareza incontestável. Neste quadro, tem-se que não é possível, então, que o consumidor se beneficie das disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais garantem a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em caso de liquidação, total ou parcial, do débito, haja vista que não há a incidência de juros. V. Agravo retido, conhecido e desprovido. Apelação, conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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