TJDF APC - 918451-20140510081510APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É inviável a apreciação de teses não veiculadas na instância de piso, já que permitir essa conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. II. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. III. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. IV. É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. V. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, só se aplica quando restar demonstrada a má-fé da instituição financeira. VI. Conforme já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para purgar a mora, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, deve ser pago a integralidade da dívida, sob pena de consolidação do bem móvel objeto de alienação fiduciária. VII. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É inviável a apreciação de teses não veiculadas na instância de piso, já que permitir essa conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. II. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. III. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. IV. É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. V. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, só se aplica quando restar demonstrada a má-fé da instituição financeira. VI. Conforme já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para purgar a mora, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, deve ser pago a integralidade da dívida, sob pena de consolidação do bem móvel objeto de alienação fiduciária. VII. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão