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Jurisprudência


TJDF APC - 918453-20140710246105APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. LEI Nº 1.060/50. PEÇA PROCESSUAL NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO AVIADO POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Em relação ao pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, este não pode ser sequer conhecido, haja vista a inadequação da via eleita, pois, conforme o § 2º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, o citado beneplácito deve ser contestado por meio de impugnação, em autos apartados, não se prestando o recurso de apelação para tanto. Precedentes deste TJDFT. II. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante, inclusive quanto ao percentual devido, está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. III. Ademais o presente patrono sequer foi o responsável pelo oferecimento da peça inaugural, ato processual praticado pela Defensoria Pública, de sorte que grande parte do encargo probatório dos autores-apelantes recaiu, na verdade, quando da autuação daquela entidade estatal. Desta forma, a atividade do patrono ora estabelecido foi realizada de maneira mitigada, o que ratifica a desnecessidade da majoração do percentual devido a título de honorários advocatícios. IV. Recurso parcialmente conhecido, haja vista a inadequação da via eleita quanto ao pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido em favor do réu-apelado. Na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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