TJDF APC - 918456-20140110445034APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIÉS SUBSTANCIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. LONGO PERÍODO DE TEMPO. MAIS DE DEZ ANOS. PODER DE POLÍCIA. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa se o juiz singular se convenceu de que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para provimento jurisdicional de mérito, tudo à luz dos arts. 130, 131 e 330, inciso I do CPC. Tampouco merece prosperar a preliminar de incidente de inconstitucionalidade na hipótese em que a Turma pode, desde já, decidir a questão trazida no processo, à luz dos princípios constitucionais, evitando demora desarrazoada para a solução da controvérsia. Conquanto o Código de Edificações do DF, Lei 2.105/98, tenha previsão de demolição imediata em caso de construção em área pública, impõe-se a observância do devido processo administrativo, em seu aspecto substancial, notadamente quando o local encontra-se ocupado por longo período de tempo. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante reside no imóvel há mais de 10 (dez) anos com sua família - incluindo um filho tetraplégico - tudo sob o olhar desidioso da Administração Pública, impedir a demolição de sua casa é solução menos gravosa e mais consentânea com os princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana. Se por esse longo tempo o Poder Público foi negligente no seu ônus de fiscalizar a permanência do apelante no local, não pode agora demolir o imóvel sem lhe garantir o direito ao devido processo legal, sob o ponto de vista substancial; cabendo perquirir, inclusive, acerca da possibilidade de regularização do loteamento. Nesse sentido, diante das peculiaridades do caso concreto, é imperiosa a relativização do poder de polícia. Preliminares de cerceamento de defesa e de instauração de incidente de inconstitucionalidade rejeitadas. No mérito, deu-se provimento à apelação.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AGEFIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIÉS SUBSTANCIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. LONGO PERÍODO DE TEMPO. MAIS DE DEZ ANOS. PODER DE POLÍCIA. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa se o juiz singular se convenceu de que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para provimento jurisdicional de mérito, tudo à luz dos arts. 130, 131 e 330, inciso I do CPC. Tampouco merece prosperar a preliminar de incidente de inconstitucionalidade na hipótese em que a Turma pode, desde já, decidir a questão trazida no processo, à luz dos princípios constitucionais, evitando demora desarrazoada para a solução da controvérsia. Conquanto o Código de Edificações do DF, Lei 2.105/98, tenha previsão de demolição imediata em caso de construção em área pública, impõe-se a observância do devido processo administrativo, em seu aspecto substancial, notadamente quando o local encontra-se ocupado por longo período de tempo. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante reside no imóvel há mais de 10 (dez) anos com sua família - incluindo um filho tetraplégico - tudo sob o olhar desidioso da Administração Pública, impedir a demolição de sua casa é solução menos gravosa e mais consentânea com os princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana. Se por esse longo tempo o Poder Público foi negligente no seu ônus de fiscalizar a permanência do apelante no local, não pode agora demolir o imóvel sem lhe garantir o direito ao devido processo legal, sob o ponto de vista substancial; cabendo perquirir, inclusive, acerca da possibilidade de regularização do loteamento. Nesse sentido, diante das peculiaridades do caso concreto, é imperiosa a relativização do poder de polícia. Preliminares de cerceamento de defesa e de instauração de incidente de inconstitucionalidade rejeitadas. No mérito, deu-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão