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Jurisprudência


TJDF APC - 918458-20140110977510APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ASSEGURADOS. À luz do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Equivoca-se a Administração ao promover desconto em folha de pagamento de servidor antes mesmo de apurar eventual irregularidade na percepção dos valores, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, em total desrespeito ao devido processo administrativo. Imperativa é, portanto, a reparação material. A despeito do que prescreve o art. 46 da Lei 8112/90, a previsão de descontos em folha relativos a valores pagos a maior, deve ser interpretada com temperamentos, face à boa-fé do servidor e ao princípio da legítima confiança que este detém de estar recebendo a importância de forma regular. Diante desse cenário de boa-fé do servidor, e em virtude da constatação de que não houve observância de contraditório ou ampla defesa, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Administração, ainda mais em se tratando de verba de natureza alimentar, cuja irrepetibilidade é traço característico predominante. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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