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Jurisprudência


TJDF APC - 918459-20140111665930APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO). ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. EXISTENTE. APLICAÇÃO DO § 3º. DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. III. No caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. IV. Derivadas do mesmo fato gerador, qual seja, a inadimplência. A retenção cumulada das arras confirmatórias e da cláusula penal configura bis in idem. V. Fundamentado, ainda, nos julgados desta Corte, tem-se que a mora do promitente vendedor se dá desde o momento que as parcelas deveriam ter sido restituídas ao promitente comprador, ou seja, quando da solicitação deste pelo distrato. Na dúvida quanto a tal rogo do consumidor, tem-se que o termo inicial adotado deve ser da realização do ato citatório, conforme as disposições legais vigentes. VI. É aplicável o §3º, do artigo 20, do Código de Ritos, quando, embora o pedido principal seja de desconstituição do negócio jurídico, haja, também, condenação na sentença. VII. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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