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Jurisprudência


TJDF APC - 918460-20140110593282APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. IMPETRAÇÃO. ATO LESIVO. PRAZO DECADENCIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. SUMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, consoante o artigo 23 da Lei 12.016/2009, é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. II - Nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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