TJDF APC - 918461-20150111233082APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO-LEI Nº 57.663/66. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de nota promissória é de 03 anos, conforme preconiza o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. 2. A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. É ônus do credor manter-se diligente ao longo de todo o curso processual. 4. Verificado que entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença tenha transcorrido 22 (vinte e dois) anos sem que fossem localizados bens passíveis de penhora, o reconhecido da prescrição é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO-LEI Nº 57.663/66. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de nota promissória é de 03 anos, conforme preconiza o art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. 2. A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. É ônus do credor manter-se diligente ao longo de todo o curso processual. 4. Verificado que entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença tenha transcorrido 22 (vinte e dois) anos sem que fossem localizados bens passíveis de penhora, o reconhecido da prescrição é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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