TJDF APC - 918462-20060110281496APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. FORÇA EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a parte autora ajuíza ação monitória, buscando a satisfação do seu crédito, e, inicialmente, a parte ré resiste à pretensão autoral, há uma lide a ser submetida ao julgamento do Poder Judiciário. II. Todavia, se no transcorrer do trâmite processual, é decretada a liquidação ordinária da parte ré, sendo reconhecido, em Assembléia Geral Extraordinária, o crédito buscado pela parte autora, há, então, extinção do presente feito, em consonância com as disposições do art. 269, inciso II, do CPC. III. A existência de processo em trâmite em Juízo de primeiro grau, que discutia a validade da Assembléia Geral Extraordinária, a qual reconheceu o crédito pleiteado pela parte autora, constitui questão prejudicial, a qual, quando devidamente decidida, ainda que não de maneira definitiva, permite o prosseguimento do feito, em tese, prejudicado. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. FORÇA EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a parte autora ajuíza ação monitória, buscando a satisfação do seu crédito, e, inicialmente, a parte ré resiste à pretensão autoral, há uma lide a ser submetida ao julgamento do Poder Judiciário. II. Todavia, se no transcorrer do trâmite processual, é decretada a liquidação ordinária da parte ré, sendo reconhecido, em Assembléia Geral Extraordinária, o crédito buscado pela parte autora, há, então, extinção do presente feito, em consonância com as disposições do art. 269, inciso II, do CPC. III. A existência de processo em trâmite em Juízo de primeiro grau, que discutia a validade da Assembléia Geral Extraordinária, a qual reconheceu o crédito pleiteado pela parte autora, constitui questão prejudicial, a qual, quando devidamente decidida, ainda que não de maneira definitiva, permite o prosseguimento do feito, em tese, prejudicado. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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