TJDF APC - 918463-20150110471346APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. MORA DA RÉ. CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FORMA ADEQUADA. AUTOR DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. DESPROVIDO RECURSO DA RÉ. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Conforme restou decidido pela Corte Cidadã, em sede de repetitivo: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. III. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedente. IV. Quando o autor decair de parte mínima do pedido é devida a condenação integral da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, inteligência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO CDC. MORA DA RÉ. CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CONFIGURADA. PRECEDENTE. CORTE CIDADÃ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FORMA ADEQUADA. AUTOR DECAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO. DESPROVIDO RECURSO DA RÉ. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Conforme restou decidido pela Corte Cidadã, em sede de repetitivo: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. III. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedente. IV. Quando o autor decair de parte mínima do pedido é devida a condenação integral da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, inteligência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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