TJDF APC - 918464-20140111999813APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTOS DIVERSOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme reiterados precedentes deste Egrégio Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional, quanto à pretensão do servidor aposentado relacionada à conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, é a data de concessão da aposentadoria. II. Desta forma, analisando-se os autos, tem que está prescrita a pretensão da parte autora, uma vez que já decorrido o lapso prescricional qüinqüenal do Decreto nº 20.910/32, entre a data de concessão da aposentadoria e o dia do ajuizamento da inicial que deu origem ao presente feito. III. Caso fosse adotado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixa o termo inicial do prazo prescricional da citada pretensão a partir do ato ratificador da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, ainda assim, melhor sorte não restaria à parte autora, haja vista que, mesmo nesta hipótese, restaria prescrita sua pretensão. IV. Conforme precedentes desta Corte, para efeitos de pré-questionamento, mostra-se desnecessário um juízo de valor expresso acerca de cada dispositivo legal ou da súmula apontada pela parte, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. V. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. POSICIONAMENTOS DIVERSOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme reiterados precedentes deste Egrégio Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional, quanto à pretensão do servidor aposentado relacionada à conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, é a data de concessão da aposentadoria. II. Desta forma, analisando-se os autos, tem que está prescrita a pretensão da parte autora, uma vez que já decorrido o lapso prescricional qüinqüenal do Decreto nº 20.910/32, entre a data de concessão da aposentadoria e o dia do ajuizamento da inicial que deu origem ao presente feito. III. Caso fosse adotado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixa o termo inicial do prazo prescricional da citada pretensão a partir do ato ratificador da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, ainda assim, melhor sorte não restaria à parte autora, haja vista que, mesmo nesta hipótese, restaria prescrita sua pretensão. IV. Conforme precedentes desta Corte, para efeitos de pré-questionamento, mostra-se desnecessário um juízo de valor expresso acerca de cada dispositivo legal ou da súmula apontada pela parte, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. V. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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