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Jurisprudência


TJDF APC - 918467-20130510126289APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, IV E VI CPC. SÚMULA 240. INAPLICAVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA AUTOR. PEDIDO NÃO CONDIZENTE COM A MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O enunciado nº 240 da súmula do STJ, que diz que a extinção do processo somente se procede a requerimento do réu, não tem aplicação se ainda não houve a citação da parte requerida. Decisão interlocutória declarou a nulidade e inexistência da citação, vez que a pessoa citada não era mais o presidente da requerida desde o ano de 2010 e determinou a citação da empresa ré, na pessoa de seu presidente. 2. Aintimação do apelante foi inequívoca no sentido de que providenciar dados do sócio da empresa requerida que viabilizassem a pesquisa de seu endereço para que se realizasse a citação. Tal comando não foi atendido pelo apelante que, intimado duas vezes para o ato, apenas se manifestou após sua intimação pessoal e ainda o fez para requer aquilo que não condizia com a fase em que se encontrava o processo. 3. Patente no caso em tela que o apelante agiu de forma desidiosa, resultante da não promoção dos atos necessários e efetivos ao impulsionamento do feito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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