TJDF APC - 918472-20150110945479APC
APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ahipótese dos autos comporta dilação probatória, restando inviável, portanto, a incidência do art. 285-A do CPC. 2. As sentenças paradigmas utilizadas na instância de origem para embasar a sentença liminar de improcedência não condizem com a mesma espécie aqui retratada, não se encaixando naquilo que podemos chamar de casos idênticos. 2. Apelação conhecida e provida. 3. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ahipótese dos autos comporta dilação probatória, restando inviável, portanto, a incidência do art. 285-A do CPC. 2. As sentenças paradigmas utilizadas na instância de origem para embasar a sentença liminar de improcedência não condizem com a mesma espécie aqui retratada, não se encaixando naquilo que podemos chamar de casos idênticos. 2. Apelação conhecida e provida. 3. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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