TJDF APC - 918477-20140310181652APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. FRAUDE. ESTORNO DOS VALORES ANTERIORMENTE REPASSADOS AO COMERCIANTE. ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA SEGUIDAS PELO EMPRESÁRIO QUANDO DA VENDA DOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os documentos colacionados aos autos, restou comprovado que o apelado, quando da realização da venda dos materiais, obedeceu a todos os procedimentos de segurança, exigindo do portador do cartão documento de identidade com foto e atos constitutivos de sua empresa. 2. Some-se a isso o fato de que a operação somente foi concluída após a devida autorização que foi ordenada pela própria CIELO. 3. Assim, tendo o apelado tomado todas as precauções necessárias, tem-se que a administradora de cartão de crédito não pode transferir-lhe o risco do negócio, vez que não houve a demonstração de dolo ou culpa por parte do comerciante. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. FRAUDE. ESTORNO DOS VALORES ANTERIORMENTE REPASSADOS AO COMERCIANTE. ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA SEGUIDAS PELO EMPRESÁRIO QUANDO DA VENDA DOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os documentos colacionados aos autos, restou comprovado que o apelado, quando da realização da venda dos materiais, obedeceu a todos os procedimentos de segurança, exigindo do portador do cartão documento de identidade com foto e atos constitutivos de sua empresa. 2. Some-se a isso o fato de que a operação somente foi concluída após a devida autorização que foi ordenada pela própria CIELO. 3. Assim, tendo o apelado tomado todas as precauções necessárias, tem-se que a administradora de cartão de crédito não pode transferir-lhe o risco do negócio, vez que não houve a demonstração de dolo ou culpa por parte do comerciante. 4. Recurso improvido. 5. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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