TJDF APC - 918478-20150110311889APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ATO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo e, se for o caso, de todo o procedimento; a referida análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. Portanto, comprovado nos autos a inexistência de ofensa aos primados do contraditório, da ampla defesa e de seus corolários, a manutenção do ato disciplinar, consubstanciado na suspensão temporária de ingressar no clube, aplicado por determinada associação, é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ATO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo e, se for o caso, de todo o procedimento; a referida análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. Portanto, comprovado nos autos a inexistência de ofensa aos primados do contraditório, da ampla defesa e de seus corolários, a manutenção do ato disciplinar, consubstanciado na suspensão temporária de ingressar no clube, aplicado por determinada associação, é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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