TJDF APC - 918479-20150111140540APC
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO URBANO IRREGULAR. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO. CODHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. LEI DISTRITAL 4.996/2012. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. A legitimidade é condição da ação por meio da qual se visa investigar o elemento subjetivo da demanda, ou seja, é a pertinência subjetiva do processo. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CODHAB, em ação por meio da qual se busca a outorga de escritura pública definitiva de imóvel situado em parcelamento urbano irregular, mormente quando intimada a promover a emenda da petição inicial, a apelante não o faz a contento. O art. 10 da Lei Distrital 4.996/2012 outorgou à Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios ou pela Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento urbano os assuntos atinentes à regularização fundiária no Distrito Federal. Nesse sentido, há de ser mantida a sentença que reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva da requerida, e indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295, inciso II c/c 267, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO URBANO IRREGULAR. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO. CODHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. LEI DISTRITAL 4.996/2012. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. A legitimidade é condição da ação por meio da qual se visa investigar o elemento subjetivo da demanda, ou seja, é a pertinência subjetiva do processo. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CODHAB, em ação por meio da qual se busca a outorga de escritura pública definitiva de imóvel situado em parcelamento urbano irregular, mormente quando intimada a promover a emenda da petição inicial, a apelante não o faz a contento. O art. 10 da Lei Distrital 4.996/2012 outorgou à Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios ou pela Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento urbano os assuntos atinentes à regularização fundiária no Distrito Federal. Nesse sentido, há de ser mantida a sentença que reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva da requerida, e indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295, inciso II c/c 267, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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