main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 918480-20140111974076APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTAVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Reconhecida a união estável entre as partes, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial de bens. Assim, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes, portanto, ao fim da união familiar, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada consorte, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do Código Civil. II - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão