TJDF APC - 918482-20140111855109APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. II. Assim, demonstra-se incabível a tese da parte autora que pleiteia o reconhecimento do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, uma vez que o referido lapso temporal somente se aplica de uma maneira subsidiária, ou seja, quando da inexistência de prazos específicos, o que não é o caso dos autos. III. Reconhecido o citado fenômeno prescricional, resta prejudicado o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais relacionadas ao pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor, haja vista que o citado pleito seria decorrência lógica de eventual reconhecimento da ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. II. Assim, demonstra-se incabível a tese da parte autora que pleiteia o reconhecimento do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, uma vez que o referido lapso temporal somente se aplica de uma maneira subsidiária, ou seja, quando da inexistência de prazos específicos, o que não é o caso dos autos. III. Reconhecido o citado fenômeno prescricional, resta prejudicado o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais relacionadas ao pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor, haja vista que o citado pleito seria decorrência lógica de eventual reconhecimento da ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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