TJDF APC - 918484-20140410004849APC
CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFIGURAÇÕES. DIVERGÊNCIA. ANUNCIADA E EFETIVA. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS. SOBREPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A PERÍCIA PARTICULAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ABATIMENTO PREÇO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As configurações do automóvel anunciadas pelo fornecedor, no momento das negociações, ao consumidor, são aquelas que efetivamente devem constar do veículo automotor quando da sua alienação. II. Constatada por meio de prova emprestada, qual seja perícia elaborada por expert nomeado pelo Juízo, no seio de processo judicial, sob o manto dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que, realmente, o automóvel alienado possui potência inferior à informada pelo fornecedor, é medida que se impõe o abatimento do preço pago, em benefício do consumidor lesado. III. Frisa-se que, embora o fornecedor tenha formulado seu próprio laudo pericial, este não pode prevalecer sobre as conclusões do trabalho realizado pelo perito judicial, haja vista que o expert nomeado pelo Juízo é, em tese, dotado de imparcialidade, característica que, via de regra, não milita em favor da peça pericial acostada pelas partes, haja vista que estas buscam tão somente comprovar suas teses e alegações. IV. Desta forma, é medida que se impõe a manutenção da sentença vergastada, a qual, perante a constatação da lesão perpetrada em desfavor do consumidor, determina o abatimento do preço do automóvel negociado. V. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFIGURAÇÕES. DIVERGÊNCIA. ANUNCIADA E EFETIVA. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS. SOBREPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A PERÍCIA PARTICULAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ABATIMENTO PREÇO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As configurações do automóvel anunciadas pelo fornecedor, no momento das negociações, ao consumidor, são aquelas que efetivamente devem constar do veículo automotor quando da sua alienação. II. Constatada por meio de prova emprestada, qual seja perícia elaborada por expert nomeado pelo Juízo, no seio de processo judicial, sob o manto dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que, realmente, o automóvel alienado possui potência inferior à informada pelo fornecedor, é medida que se impõe o abatimento do preço pago, em benefício do consumidor lesado. III. Frisa-se que, embora o fornecedor tenha formulado seu próprio laudo pericial, este não pode prevalecer sobre as conclusões do trabalho realizado pelo perito judicial, haja vista que o expert nomeado pelo Juízo é, em tese, dotado de imparcialidade, característica que, via de regra, não milita em favor da peça pericial acostada pelas partes, haja vista que estas buscam tão somente comprovar suas teses e alegações. IV. Desta forma, é medida que se impõe a manutenção da sentença vergastada, a qual, perante a constatação da lesão perpetrada em desfavor do consumidor, determina o abatimento do preço do automóvel negociado. V. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão