TJDF APC - 918487-20080110245178APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Correta é a extinção do processo por ausência de citação quando a demora no cumprimento da carta precatória é atribuída exclusivamente à parte exequente. (Acórdão n.792994, 20100110586473APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 30/05/2014. Pág.: 102) 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Correta é a extinção do processo por ausência de citação quando a demora no cumprimento da carta precatória é atribuída exclusivamente à parte exequente. (Acórdão n.792994, 20100110586473APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 30/05/2014. Pág.: 102) 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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