main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 918493-20150610103332APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. II - A revogação do mandato no curso do processo não autoriza a execução integral das verbas sucumbenciais razão pela qual deve ser ajuizada ação autônoma. III - A inexistência de título executivo leva ao indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o artigo 295 do Código de Processo Civil. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão