TJDF APC - 918502-20120110642028APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado plenamente constitucional por este Eg. TJDFT. 2. Assim, observa-se que o Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios. 3. AProcuradoria-Geral do Distrito Federal possui, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidores públicos que fazem jus a tal montante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado plenamente constitucional por este Eg. TJDFT. 2. Assim, observa-se que o Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios. 3. AProcuradoria-Geral do Distrito Federal possui, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidores públicos que fazem jus a tal montante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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