TJDF APC - 918512-20140710015528APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETOMADA DO PEDIDO INICIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Não merece prosperar a alegação de descumprimento de acordo extrajudicial para transferência de veículo se a revendedora de automóveis, ao contestar o pedido, colaciona nos autos documentos que demonstram situação diversa. Nesse sentido, tem-se por não cumprido na hipótese o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. A prova é elemento essencial e facilitador da solução das controvérsias, e, ao ser produzida, se incorpora à lide. A partir daí, não interessa mais qual foi a parte que a produziu, pois ela passa a pertencer ao processo. Não há falar em incidência de multa por descumprimento de acordo extrajudicial em que se consignou que o pacto deveria ser adimplido imediatamente se este foi efetivado a contento e em tempo razoável, haja vista que não cabe ao Judiciário sufragar o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETOMADA DO PEDIDO INICIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Não merece prosperar a alegação de descumprimento de acordo extrajudicial para transferência de veículo se a revendedora de automóveis, ao contestar o pedido, colaciona nos autos documentos que demonstram situação diversa. Nesse sentido, tem-se por não cumprido na hipótese o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. A prova é elemento essencial e facilitador da solução das controvérsias, e, ao ser produzida, se incorpora à lide. A partir daí, não interessa mais qual foi a parte que a produziu, pois ela passa a pertencer ao processo. Não há falar em incidência de multa por descumprimento de acordo extrajudicial em que se consignou que o pacto deveria ser adimplido imediatamente se este foi efetivado a contento e em tempo razoável, haja vista que não cabe ao Judiciário sufragar o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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