TJDF APC - 918515-20110110509118APC
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, CPC. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REJEITADOS. VALIDADE E EXISTÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DANO MORAL E DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Na forma da súmula nº 229 do STJ, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.Assim, se não há nos autos a exata informação em que dia a segurada teria tido ciência da decisão, tem-se que não é possível assegurar, com precisão, a retomada do curso do prazo prescricional, bem como determinar sua efetiva ocorrência. Tratando-se de matéria relacionada a fato extintivo do direito do autor, caberia, conforme a dicção do art. 333, inciso II, do CPC, a parte ré comprová-lo. Deste modo, se não o fez, deve, então, suportar o ônus oriundo de sua conduta desidiosa, qual seja o não reconhecimento do fenômeno prescricional. II. A seguradora é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, quando a corretora de seguros, que comete o equivoco contratual, é sua parceira de negócios, atuando na captação de negócios em seu benefício, os quais lhe geram consideráveis lucros. Ademais, no caso dos autos, a parte ré obteve o proveito econômico do contrato de seguro, ao receber o valor do prêmio, de maneira que, por conseguinte, deve arcar com os seus deveres contratuais, qual seja o pagamento de indenização tendo em vista a ocorrência do sinistro. III. Há interesse de agir, quando é certa a necessidade de obtenção de provimento jurisdicional útil pela parte autora, a fim de lhe possibilitar o gozo do bem da vida pleiteado. IV. A petição inicial não é inepta, quando relata de forma concisa e coerente a motivação da parte autora em provocar o Poder Judiciário, apresentando escorreitamente o necessário pedido e causa de pedir, de maneira que não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC. V. Não fica caracterizado o cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juízo de origem age em consonância com o mandamento legal do art. 130 do CPC, indeferindo oitivas e questionamentos manifestamente tidos por inúteis ou protelatórios. VI. Ainda que pesem certos equívocos administrativos sobre o avençado outrora firmado, uma vez consolidada a existência de um contrato de seguro válido e eficaz, é dever da seguradora, tendo recebido da segurada o devido valor do prêmio, arcar com o pagamento da indenização oriunda da ocorrência do sinistro contratual. VII. Observada a existência de uma obrigação líquida, como é o contrato de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data em que o pagamento da indenização deveria ter sido efetivamente realizado, ou seja, quando a segurada pleiteou inicialmente o referido benefício. Por sua vez, os juros moratórios devem incidir desta mesma data, haja vista que foi nesta época em que a seguradora foi devidamente interpelada, estando a partir deste momento em mora. VIII. Conforme precedentes desta Corte, para efeitos de pré-questionamento, mostra-se desnecessário um juízo de valor expresso acerca de cada dispositivo legal ou da súmula apontada pela parte, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. IX. Igualmente, em consonância com o entendimento deste TJDFT, os meros dissabores oriundos do descumprimento contratual não ensejam, via de regra, a fixação de indenização por dano moral, haja vista que para sua caracterização é necessária a ocorrência de um ato que indubitavelmente ofenda a dignidade da pessoa humana. X. Conhecido e negado provimento aos agravos retidos da parte ré, sendo rejeitada, por conseguinte, as preliminares aventadas. Por seu turno, foram conhecidas as apelações interpostas pelas partes autora e ré, sendo negado provimento a elas.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, CPC. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REJEITADOS. VALIDADE E EXISTÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DANO MORAL E DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Na forma da súmula nº 229 do STJ, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.Assim, se não há nos autos a exata informação em que dia a segurada teria tido ciência da decisão, tem-se que não é possível assegurar, com precisão, a retomada do curso do prazo prescricional, bem como determinar sua efetiva ocorrência. Tratando-se de matéria relacionada a fato extintivo do direito do autor, caberia, conforme a dicção do art. 333, inciso II, do CPC, a parte ré comprová-lo. Deste modo, se não o fez, deve, então, suportar o ônus oriundo de sua conduta desidiosa, qual seja o não reconhecimento do fenômeno prescricional. II. A seguradora é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, quando a corretora de seguros, que comete o equivoco contratual, é sua parceira de negócios, atuando na captação de negócios em seu benefício, os quais lhe geram consideráveis lucros. Ademais, no caso dos autos, a parte ré obteve o proveito econômico do contrato de seguro, ao receber o valor do prêmio, de maneira que, por conseguinte, deve arcar com os seus deveres contratuais, qual seja o pagamento de indenização tendo em vista a ocorrência do sinistro. III. Há interesse de agir, quando é certa a necessidade de obtenção de provimento jurisdicional útil pela parte autora, a fim de lhe possibilitar o gozo do bem da vida pleiteado. IV. A petição inicial não é inepta, quando relata de forma concisa e coerente a motivação da parte autora em provocar o Poder Judiciário, apresentando escorreitamente o necessário pedido e causa de pedir, de maneira que não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC. V. Não fica caracterizado o cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juízo de origem age em consonância com o mandamento legal do art. 130 do CPC, indeferindo oitivas e questionamentos manifestamente tidos por inúteis ou protelatórios. VI. Ainda que pesem certos equívocos administrativos sobre o avençado outrora firmado, uma vez consolidada a existência de um contrato de seguro válido e eficaz, é dever da seguradora, tendo recebido da segurada o devido valor do prêmio, arcar com o pagamento da indenização oriunda da ocorrência do sinistro contratual. VII. Observada a existência de uma obrigação líquida, como é o contrato de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data em que o pagamento da indenização deveria ter sido efetivamente realizado, ou seja, quando a segurada pleiteou inicialmente o referido benefício. Por sua vez, os juros moratórios devem incidir desta mesma data, haja vista que foi nesta época em que a seguradora foi devidamente interpelada, estando a partir deste momento em mora. VIII. Conforme precedentes desta Corte, para efeitos de pré-questionamento, mostra-se desnecessário um juízo de valor expresso acerca de cada dispositivo legal ou da súmula apontada pela parte, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. IX. Igualmente, em consonância com o entendimento deste TJDFT, os meros dissabores oriundos do descumprimento contratual não ensejam, via de regra, a fixação de indenização por dano moral, haja vista que para sua caracterização é necessária a ocorrência de um ato que indubitavelmente ofenda a dignidade da pessoa humana. X. Conhecido e negado provimento aos agravos retidos da parte ré, sendo rejeitada, por conseguinte, as preliminares aventadas. Por seu turno, foram conhecidas as apelações interpostas pelas partes autora e ré, sendo negado provimento a elas.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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