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Jurisprudência


TJDF APC - 918517-20130111920737APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLO APELO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS SERVIÇOS PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do litígio, tem-se que não merece reforma a conduta do Juízo de origem. Preliminar rejeitada. Agravo retido improvido. 2) O acervo probatório existente nos autos demonstrou que a avença não foi cumprida no prazo inicialmente estipulado, motivo pelo qual o referido contrato sofreu inúmeras prorrogações, conforme termos aditivos juntados aos autos. 3) Em sendo constatada a mora, mostra-se devida a aplicação das diversas multas pactuadas, sejam estas decorrentes do instrumento contratual, sejam decorrentes de imposição legal. 4) O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 5) Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 6) Recurso da autora conhecido e improvido. 7) Recurso do réu conhecido e improvido. 8) Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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