TJDF APC - 918521-20140110733597APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento da comissão de corretagem na maioria dos casos se dá no exclusivo interesse da construtora/incorporada, a qual, indevidamente, repassa aos seus clientes tais valores, transmitindo-lhes o ônus de um serviço que não demonstraram qualquer interesse em contratar. 2. Tendo em vista o caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, o pagamento da comissão de corretagem foi imposto de maneira unilateral ao apelante que sequer teve a oportunidade de escolher o profissional e como foi levada a efeito, surgiu como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico entabulado pelas partes. Reconhecida a abusividade por parte da apelada, entendo que o valor vertido a título de corretagem deve ser devolvido ao apelante. 3. Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO CORRETAGEM. CORRETOR À DISPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS REPASSADO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento da comissão de corretagem na maioria dos casos se dá no exclusivo interesse da construtora/incorporada, a qual, indevidamente, repassa aos seus clientes tais valores, transmitindo-lhes o ônus de um serviço que não demonstraram qualquer interesse em contratar. 2. Tendo em vista o caráter adesivo do contrato firmado entre as partes, o pagamento da comissão de corretagem foi imposto de maneira unilateral ao apelante que sequer teve a oportunidade de escolher o profissional e como foi levada a efeito, surgiu como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico entabulado pelas partes. Reconhecida a abusividade por parte da apelada, entendo que o valor vertido a título de corretagem deve ser devolvido ao apelante. 3. Incabível a repetição em dobro do indébito se não ficou comprovada a má-fé por parte da construtora quanto à imputação de comissão de corretagem ao consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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