TJDF APC - 918678-20130110790563APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária e os juros são consectários legais da condenação, e, por isso, constituem matéria de ordem pública,portanto, seu conhecimento e aplicação não representam julgamento extra petita. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, assim, comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Sobre o valor pago em atraso incidirão juros moratórios e correção monetária; permanecendo a dívida se o pagamento for feito, em atraso, no valor originário da fatura. 4. É inviável o pedido de repetição de indébito, visto que não se pode presumir má-fé e que a condenação se restringiu aos valores não quitados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A correção monetária e os juros são consectários legais da condenação, e, por isso, constituem matéria de ordem pública,portanto, seu conhecimento e aplicação não representam julgamento extra petita. 2. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, assim, comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Sobre o valor pago em atraso incidirão juros moratórios e correção monetária; permanecendo a dívida se o pagamento for feito, em atraso, no valor originário da fatura. 4. É inviável o pedido de repetição de indébito, visto que não se pode presumir má-fé e que a condenação se restringiu aos valores não quitados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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