TJDF APC - 918682-20120710060924APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. MULTA. 1. À luz da teoria da asserção, é parte legítima a instituição financeira que participa do negócio mote do processo. 2. Afigura-se responsável a instituição que detém sobre o veículo posse indireta e propriedade até o final do contrato pelos danos oriundos da ausência de transferência de sua titularidade. 3. Razoável a fixação de multa no importe de R$200,00 por dia de descumprimento, com limite no valor da causa, para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer. 4. A alegação de fatos novos, justificativa para o descumprimento de obrigação de fazer, que se tornou devida desde a fase contestatória, se qualifica como inovação recursal e não merece conhecimento. 5. Preliminar de deserção rejeitada. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. MULTA. 1. À luz da teoria da asserção, é parte legítima a instituição financeira que participa do negócio mote do processo. 2. Afigura-se responsável a instituição que detém sobre o veículo posse indireta e propriedade até o final do contrato pelos danos oriundos da ausência de transferência de sua titularidade. 3. Razoável a fixação de multa no importe de R$200,00 por dia de descumprimento, com limite no valor da causa, para compelir ao cumprimento de obrigação de fazer. 4. A alegação de fatos novos, justificativa para o descumprimento de obrigação de fazer, que se tornou devida desde a fase contestatória, se qualifica como inovação recursal e não merece conhecimento. 5. Preliminar de deserção rejeitada. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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