TJDF APC - 918686-20110112071616APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. FERIADO NACIONAL. CONTAGEM DO PRAZO A SER INICIADA EM DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, do CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação e, conforme artigo 240, parágrafo único, do mesmo diploma legal, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. 2. Consabido ser feriado nacional o dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do país, de modo que a contagem do prazo para resposta dos executados, cuja juntada do mandado de citação aos autos se deu em 11.10.2011 - terça-feira, só teve início em 13.10.2011- quinta-feira, findando-se, portanto, em 27.10.2011. Verificado que os presentes embargos foram interpostos nesta data (fl. 2), patente a sua tempestividade. 3. Inaplicável à espécie o artigo 515, §3º, do CPC, o qual autoriza o Tribunal, em sede de recurso, a examinar matéria não decidida na primeira instância, quando se tratar de feito extinto sem julgamento do mérito. No caso, necessária a apreciação do conjunto fático probatório produzido nos autos, em relação a excesso de execução, ante o alegado pagamento de parte do valor executado, o que impõe a prévia análise no primeiro grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. FERIADO NACIONAL. CONTAGEM DO PRAZO A SER INICIADA EM DIA ÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, do CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação e, conforme artigo 240, parágrafo único, do mesmo diploma legal, as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense. 2. Consabido ser feriado nacional o dia 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do país, de modo que a contagem do prazo para resposta dos executados, cuja juntada do mandado de citação aos autos se deu em 11.10.2011 - terça-feira, só teve início em 13.10.2011- quinta-feira, findando-se, portanto, em 27.10.2011. Verificado que os presentes embargos foram interpostos nesta data (fl. 2), patente a sua tempestividade. 3. Inaplicável à espécie o artigo 515, §3º, do CPC, o qual autoriza o Tribunal, em sede de recurso, a examinar matéria não decidida na primeira instância, quando se tratar de feito extinto sem julgamento do mérito. No caso, necessária a apreciação do conjunto fático probatório produzido nos autos, em relação a excesso de execução, ante o alegado pagamento de parte do valor executado, o que impõe a prévia análise no primeiro grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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