TJDF APC - 918687-20140111354859APC
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem resolução de mérito, se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser aplicado o disposto no artigo 267, III do CPC quando houver desídia da parte em atender ao chamamento do juízo, afastando-se o inciso VI do mesmo dispositivo da norma processual. 3. Sendo a extinção do feito pelo fundamento do artigo 267, III do CPC, torna-se necessário o cumprimento dos requisitos - cumulativos - do transcurso do prazo mínimo de trinta dias e da intimação pessoal da parte (§1º do artigo 267). 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem resolução de mérito, se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser aplicado o disposto no artigo 267, III do CPC quando houver desídia da parte em atender ao chamamento do juízo, afastando-se o inciso VI do mesmo dispositivo da norma processual. 3. Sendo a extinção do feito pelo fundamento do artigo 267, III do CPC, torna-se necessário o cumprimento dos requisitos - cumulativos - do transcurso do prazo mínimo de trinta dias e da intimação pessoal da parte (§1º do artigo 267). 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão