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Jurisprudência


TJDF APC - 918691-20150110173877APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FIES E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocorrência de dano moral pressupõe sofrimento capaz de causar às partes mais do que um dissabor, mas um constrangimento de tal monta, que fira sua honra objetiva a ponto de nem mesmo a recomposição material ser capaz de suprir, de forma integral, o dano sofrido. 2. Gera o dever de indenizar por danos morais impedir que o aluno beneficiado pelo FIES ingresse no estabelecimento de ensino, tendo em vista que realizou o aditamento exigido não tendo sua matrícula formalizada por falha dos prestadores. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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