TJDF APC - 918693-20150110497879APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO ESPECIAL EM ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontra-se pendente de julgamento Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, o que, ante a redação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a execução provisória da sentença. 2. O escopo do dispositivo legal em apreço é que, pendente ainda discussão acerca de sentença desfavorável à Fazenda Pública, não se deve, nas hipóteses legais previstas, permitir a execução provisória daquela 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO ESPECIAL EM ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encontra-se pendente de julgamento Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal, o que, ante a redação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a execução provisória da sentença. 2. O escopo do dispositivo legal em apreço é que, pendente ainda discussão acerca de sentença desfavorável à Fazenda Pública, não se deve, nas hipóteses legais previstas, permitir a execução provisória daquela 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão