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Jurisprudência


TJDF APC - 918799-20080111583259APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO. COTAÇÃO DA AÇÃO. FECHAMENTO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1.O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na impossibilidade de emissão de ações previstas em contrato de participação financeira firmado com extintas concessionárias de serviços de telefonia, deve a obrigação ser convertida em indenização por perdas e danos. 2.Aconversão da subscrição de ações em perdas e danos dar-se-á multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com incidência de juros de mora desde a citação. 3.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, em rejulgamento.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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