TJDF APC - 918805-20100110639716APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE LACRE DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O custo administrativo descrito no artigo 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL, que vigorava à época dos fatos, não possui natureza de penalidade, razão pela qual as despesas a ele relacionadas devem ser objetivamente comprovadas. 2. Deixando a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica de demonstrar, no caso concreto, as despesas que deram ensejo à cobrança de custo administrativo, tem-se por correto o reconhecimento da inexigibilidade de tal débito. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo civil: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE LACRE DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O custo administrativo descrito no artigo 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL, que vigorava à época dos fatos, não possui natureza de penalidade, razão pela qual as despesas a ele relacionadas devem ser objetivamente comprovadas. 2. Deixando a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica de demonstrar, no caso concreto, as despesas que deram ensejo à cobrança de custo administrativo, tem-se por correto o reconhecimento da inexigibilidade de tal débito. 3. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo civil: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão