TJDF APC - 918810-20130310104735APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZADA. MULTA E INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375). 2. Evidenciado nos autos que a empresa adquirente do imóvel reunia condições de verificar a existência de constrições judiciais incidentes sobre o imóvel e, mesmo assim, optou por adquirir o bem sem promover o registro da escritura no cartório imobiliário competente, tem-se por configurada a fraude a execução. 3.Demonstrado que a embargante tentou movimentar o Poder Judiciário de forma irresponsável, alterando a verdade dos fatos, incorrendo em conduta nos incisos II e III do artigo 17, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a aplicação de multa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. 4.Devem ser mantidos os valores fixados a título de multa e de indenização por litigância de má-fé, quando se mostrarem adequados para amenizar os desgastes suportados pela embargada. 5.Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6.Apelações cíveis conhecidas e não providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZADA. MULTA E INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375). 2. Evidenciado nos autos que a empresa adquirente do imóvel reunia condições de verificar a existência de constrições judiciais incidentes sobre o imóvel e, mesmo assim, optou por adquirir o bem sem promover o registro da escritura no cartório imobiliário competente, tem-se por configurada a fraude a execução. 3.Demonstrado que a embargante tentou movimentar o Poder Judiciário de forma irresponsável, alterando a verdade dos fatos, incorrendo em conduta nos incisos II e III do artigo 17, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a aplicação de multa e a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. 4.Devem ser mantidos os valores fixados a título de multa e de indenização por litigância de má-fé, quando se mostrarem adequados para amenizar os desgastes suportados pela embargada. 5.Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6.Apelações cíveis conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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