TJDF APC - 918815-20140110129704APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A pretensão executiva em face da Fazenda Pública encontra-se submetida ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. Evidenciado que os embargados somente promoveram a Execução da sentença em desfavor do Distrito Federal após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A pretensão executiva em face da Fazenda Pública encontra-se submetida ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. Evidenciado que os embargados somente promoveram a Execução da sentença em desfavor do Distrito Federal após o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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