TJDF APC - 918822-20140111686534APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INÉPCIA DE APENAS UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido formulados pedidos cumulativos, compatíveis e independentes entre si, a inépcia de uma das pretensões não acarreta o indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir em relação aos demais pleitos deduzidos na inicial. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INÉPCIA DE APENAS UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo sido formulados pedidos cumulativos, compatíveis e independentes entre si, a inépcia de uma das pretensões não acarreta o indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir em relação aos demais pleitos deduzidos na inicial. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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