TJDF APC - 918827-20150110403618APC
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS DE MORA DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. 1. A cobrança de tarifas de água e esgoto tem natureza de mera tarifa ou preço público, incidindo, pois a prescrição decenária do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. 2. Diante do entendimento do Col. STJ pela inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, impõe-se a incidência do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 3. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, entendo que devem incidir a partir da data do vencimento de cada fatura inadimplida, pois a mora do devedor é constituída no fim do prazo para pagamento da fatura, que, por encerrar obrigação positiva, líquida e com tempo certo, implica na mora denominada ex re, consoante dispõe o caput do artigo 397 do Código Civil. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS DE MORA DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. 1. A cobrança de tarifas de água e esgoto tem natureza de mera tarifa ou preço público, incidindo, pois a prescrição decenária do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. 2. Diante do entendimento do Col. STJ pela inaplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, impõe-se a incidência do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 3. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, entendo que devem incidir a partir da data do vencimento de cada fatura inadimplida, pois a mora do devedor é constituída no fim do prazo para pagamento da fatura, que, por encerrar obrigação positiva, líquida e com tempo certo, implica na mora denominada ex re, consoante dispõe o caput do artigo 397 do Código Civil. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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