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Jurisprudência


TJDF APC - 918828-20150510009485APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIADO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA. comissão de permanência. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 - STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem, porquanto se trata de despesas inerentes à própria atividade bancária. Não configurado serviço prestado ao consumidor é devida a devolução. 2. Ilegalidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Inteligência da Súmula 472, do STJ. 3. Sucumbência recíproca. Procedência da ação e do pleito reconvencional. 4. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser apresentada em autos próprios em observância aos parâmetros da Lei 1060/50. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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