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Jurisprudência


TJDF APC - 918830-20150110449558APC

Ementa
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MENOS DE 30 DIAS. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. Aintimação da parte autora para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, ainda que realizada por publicação no DJ-e e de forma pessoal, somente ensejará a extinção do feito, se respeitado o prazo para configuração do abandono da causa. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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