TJDF APC - 918830-20150110449558APC
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MENOS DE 30 DIAS. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. Aintimação da parte autora para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, ainda que realizada por publicação no DJ-e e de forma pessoal, somente ensejará a extinção do feito, se respeitado o prazo para configuração do abandono da causa. 3. Recurso provido.
Ementa
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO INC. III DO ART. 267 DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MENOS DE 30 DIAS. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 267 do CPC, em seu inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. Aintimação da parte autora para promover o regular andamento do feito, em até 48 horas, sob pena de extinção, ainda que realizada por publicação no DJ-e e de forma pessoal, somente ensejará a extinção do feito, se respeitado o prazo para configuração do abandono da causa. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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