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Jurisprudência


TJDF APC - 918838-20120710264860APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Não se pode conhecer dos pedidos quanto à Tarifa de Emissão de Carnê e à Tarifa de Cadastro, tendo em vista que a sentença não condenou o banco a restituir seus respectivos valores, razão pela qual o recorrente não possui interesse recursal quanto a essa matéria. 2. A tarifa de abertura de crédito, independente de sua denominação, não possui respaldo legal nos contratos firmados a partir de 30 de abril de 2008, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática do recurso repetitivo. 3. A cobrança referente a serviço de terceiros, embora autorizada por Resolução do Conselho Monetário Nacional, não exime a instituição financeira do dever de especificar em que consistem tais serviços e, não havendo tal informação, sua cobrança se mostra indevida. 4. A cobrança de tarifa de inserção de gravame e de registro do contrato é indevida, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 5. A instituição financeira se orientou com base nas cláusulas contratuais pactuadas, não se vislumbrando, pois, conduta maliciosa ou desleal a amparar a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores pagos. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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