main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 918840-20120111346609APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante se depreende do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, a remuneração proveniente do exercício da atividade laborativa é absolutamente impenhorável, pois se destina ao sustento e à subsistência do indivíduo. 2.Compulsando os autos, constata-se que a penhora online foi realizada no mês em que o Apelante recebia sua remuneração salarial na conta corrente que foi bloqueada, restando claro que a constrição incidiu diretamente do salário recebido; logo, o desbloqueio de tais valores é medida que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão