TJDF APC - 918841-20120410023378APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, conforme entendimento exposto na súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta 9 (nove) anos após a data da emissão das cártulas, desobedecendo o prazo quinquenal exigido, estando, portanto, prescrito o direito de ação. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser estipulada de maneira razoável e proporcional à natureza da demanda, conforme dispõe o artigo 20 do Código de Processo Civil. Constatado que o montante determinado é excessivo, a diminuição da verba advocatícia é medida que se impõe. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, conforme entendimento exposto na súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta 9 (nove) anos após a data da emissão das cártulas, desobedecendo o prazo quinquenal exigido, estando, portanto, prescrito o direito de ação. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser estipulada de maneira razoável e proporcional à natureza da demanda, conforme dispõe o artigo 20 do Código de Processo Civil. Constatado que o montante determinado é excessivo, a diminuição da verba advocatícia é medida que se impõe. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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