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Jurisprudência


TJDF APC - 918841-20120410023378APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação contra o emitente do cheque sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, conforme entendimento exposto na súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta 9 (nove) anos após a data da emissão das cártulas, desobedecendo o prazo quinquenal exigido, estando, portanto, prescrito o direito de ação. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser estipulada de maneira razoável e proporcional à natureza da demanda, conforme dispõe o artigo 20 do Código de Processo Civil. Constatado que o montante determinado é excessivo, a diminuição da verba advocatícia é medida que se impõe. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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