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Jurisprudência


TJDF APC - 918843-20130111318386APC

Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, resguardado o direito da parte que não deu causa ao inadimplemento à indenização em face da frustração do negócio jurídico, que não pode ser em patamar irrisório ou excessivo. A retenção de 10% (dez por cento) do montante já pago, para fins de pena convencional, revela-se razoável e proporcional. 2. Por inexistir mora anterior da construtora no momento da rescisão contratual por inadimplemento da parte compradora, a Jurisprudência admite a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, diante da proibição do reformatio in pejus, mantêm-se os juros de mora a partir da citação. 3. Os honorários sucumbenciais se destinam não às partes, mas a seus patronos, que detêm legitimidade ativa, inclusive, para manejar o respectivo cumprimento de sentença em relação a essa quantia. Assim sendo, por não haver coincidência entre credor e devedor, não cabe a sua compensação. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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