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Jurisprudência


TJDF APC - 918848-20150710163235APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e § 3º, c/c com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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