TJDF APC - 918851-20020111011463APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a data da citação da executada, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, seu reconhecimento é medida que se impõe. 2. Não se pode atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação da apelada, ante a ausência de fornecimento do acertado endereço ficando afastada, por conseguinte, a aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação Cível improvida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição do crédito tributário e a data da citação da executada, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, seu reconhecimento é medida que se impõe. 2. Não se pode atribuir ao Poder Judiciário a demora na citação da apelada, ante a ausência de fornecimento do acertado endereço ficando afastada, por conseguinte, a aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação Cível improvida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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