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Jurisprudência


TJDF APC - 918853-20140111801020APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. iMPUGNAÇÃO À Gratuidade de justiça. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DESPESAS CONSIDERADAS SUPÉRFLUAS. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. O inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, beneficia quem efetivamente não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de se tratar desiguais como iguais em nítida ofensa ao Princípio da Isonomia, devendo-se analisar se as condições de profissão e consumo apresentados pelo postulante condizem com o estado de pobreza afirmado por ele. 3. Se há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento e de sua família, além de documentos que comprovam despesas consideradas supérfluas, impõe-se a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação da impugnada ao pagamento de multa no equivalente ao décuplo das custas processuais devidas nos autos principais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/1950. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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