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Jurisprudência


TJDF APC - 918855-20140110970445APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. A responsabilidade do apelante em arcar com as taxas condominiais é patente, pois se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se a coisa, cabendo ao proprietário/possuidor arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Comprovado que os imóveis estão sob posse do apelante, o fato de não estar usufruindo e dispondo dos bens por motivos alheios não retira a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas extras convencionadas em assembleia. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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