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Jurisprudência


TJDF APC - 918856-20120310232276APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 1.017, CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Habilitação de Crédito está prevista nos artigos 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil. 2. Faz-se necessário que o credor comprove a existência do débito por meio da prova literal da dívida, ou seja, que seja exigível e vencida. 3. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo discordância ou necessidade de dilação probatória, a questão deverá ser encaminhada aos meios ordinários. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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