TJDF APC - 918856-20120310232276APC
PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 1.017, CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Habilitação de Crédito está prevista nos artigos 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil. 2. Faz-se necessário que o credor comprove a existência do débito por meio da prova literal da dívida, ou seja, que seja exigível e vencida. 3. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo discordância ou necessidade de dilação probatória, a questão deverá ser encaminhada aos meios ordinários. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ART. 1.017, CPC. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Habilitação de Crédito está prevista nos artigos 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil. 2. Faz-se necessário que o credor comprove a existência do débito por meio da prova literal da dívida, ou seja, que seja exigível e vencida. 3. Para que seja admitido o pagamento da dívida pelo inventário, tanto os herdeiros como o inventariante devem concordar com o pedido de habilitação do crédito. Havendo discordância ou necessidade de dilação probatória, a questão deverá ser encaminhada aos meios ordinários. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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