TJDF APC - 918859-20150710279469APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A cobrança das tarifas de gravame eletrônico e de registro do contrato se mostra abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. A cobrança de tarifa de ressarcimento de serviço de terceiro exige que a instituição financeira especifique no contrato em que consistem tais serviços, de forma a cumprir seu dever de informar ao consumidor de forma clara, precisa e correta sobre o serviço prestado, demonstrando, ainda, que foi contratado e efetivamente prestado algum serviço, e que outrem recebeu o pagamento por parte da instituição financeira. 3. Os honorários sucumbenciais se destinam não às partes, mas a seus patronos, que detêm legitimidade ativa, inclusive, para manejar o respectivo cumprimento de sentença em relação a essa quantia. Assim sendo, por não haver coincidência entre credor e devedor, não cabe a sua compensação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. INDEVIDA. 1. A cobrança das tarifas de gravame eletrônico e de registro do contrato se mostra abusiva, por se tratar de atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 2. A cobrança de tarifa de ressarcimento de serviço de terceiro exige que a instituição financeira especifique no contrato em que consistem tais serviços, de forma a cumprir seu dever de informar ao consumidor de forma clara, precisa e correta sobre o serviço prestado, demonstrando, ainda, que foi contratado e efetivamente prestado algum serviço, e que outrem recebeu o pagamento por parte da instituição financeira. 3. Os honorários sucumbenciais se destinam não às partes, mas a seus patronos, que detêm legitimidade ativa, inclusive, para manejar o respectivo cumprimento de sentença em relação a essa quantia. Assim sendo, por não haver coincidência entre credor e devedor, não cabe a sua compensação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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